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Legislação

Lei da Saúde Mental

Lei do Alcool

Combate ao Alcoolismo

Criação dos CRAs do Porto, Coimbra e Lisboa

Reestruturação dos CRAs do Porto, Coimbra e Lisboa

Reestruturação dos CRAs e criação unidades funcionais de intervenção em alcoologia no âmbito dos serviços locais de saúde mental

Extinção dos CRAs do Centro, Norte e Sul com Integração no IDT I.P.

Procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas

Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

Definição das competências das UIL´S do EX-IDT (Unidades de Alcoologia)

Princípios gerais e as regras de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental